Em votação durante a madrugada do dia 07/07, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da reforma tributária. O Sebrae, entidade que apoia os pequenos negócios, considera que a preservação do Simples Nacional e a simplificação das regras tributárias trarão benefícios significativos para os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas.

Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, embora a proposta da reforma ainda precise passar por mais debates e possíveis alterações, o relatório atual garante a manutenção do Simples Nacional, que é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Esse regime respeita a regra constitucional do tratamento diferenciado, reduzindo os impostos e a burocracia.

À medida que a proposta avança para os próximos passos, o Sebrae estará atento a questões como o possível aumento do custo de insumos e mercadorias devido à substituição das atuais contribuições para o PIS/PASEP e COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que provavelmente terá uma alíquota maior. Além disso, ainda será necessário regulamentar os itens que compõem a cesta básica nacional de alimentos com a aprovação do texto final da reforma.

Embora a proposta preveja alíquota zero para os impostos que incidem sobre a cesta básica nacional de alimentos, o projeto mantém a possibilidade de criação do cashback para os demais produtos e serviços. O cashback funciona como uma devolução para as populações de baixa renda ou menos favorecidas. Essa ideia parte do entendimento de que o sistema de tributação atual no Brasil e em outros países acaba afetando mais as pessoas com menor poder aquisitivo.

Décio Lima destaca que, entre várias alternativas para implementar o cashback, a mais adequada seria aquela que devolvesse o valor para as famílias de baixa renda o mais rápido possível, sem prejudicar os pequenos empresários. Ele menciona opções como crédito em cartão próprio, crédito no cartão do Bolsa Família, crédito em conta bancária, entre outras possibilidades. Nesses casos, o valor seria apurado pela Fazenda e entregue diretamente ao beneficiário.

Carlito Merss, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, ressalta que a decisão da Câmara dos Deputados deve ser considerada a maior aprovação feita pelo Congresso Nacional desde a Constituição de 1988. Ele comemora o fato de a cobrança de impostos no destino e a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), presente em 174 países, terem sido contemplados na proposta.

Fonte: Adaptado de Fenacon.org.br

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