Se sua empresa está em débitos com o imposto Simples Nacional, assim como outras cerca de 600 mil no país, há boas notícias a caminho. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 06/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples).

Agora o próximo passo será a votação no senado, e a posterior sanção presidencial. Apesar da burocracia, é muito provável que seja aprovado nesse ano. Após a data de publicação, as empresas poderão fazer o parcelamento em até 90 dias. Caso a empresa já tenha parcelamento anterior, terá que haver desistência para fazer a composição do novo.

Caso for aprovado, o que está previsto no projeto de lei é que a empresa poderá parcelar os débitos do simples até competência novembro/2017, incluindo aqueles que já foram negociados em parcelamentos anteriores.

Para o parcelamento, o texto do projeto de lei prevê que deverá ser pago 5% da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, servindo como uma espécie de entrada.

O restante da dívida poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

- Se o saldo for pago integralmente, terá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;

- Se o saldo for parcelado em 145 meses, terá redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou

- Se o saldo for parcelado em 175 meses, terá redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Independente da forma, o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado posteriormente

Vamos torcer para aprovação, pois é um alívio para as micro e pequenas empresas, que passaram por muito tempo em dificuldades e muitas não estão conseguindo pagar os parcelamentos atuais, devido ao valor alto das parcelas.

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Até mais

Fabio Nepomoceno

Fonte das informações: Agência Câmara de Notícias